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O que está por trás da “Lei de Responsabilidade das Estatais” - (Projeto de lei do senado 555/2014)
O que está por trás da “Lei de Responsabilidade das Estatais”
(Projeto de lei do senado 555/2014)
Uma das lutas históricas das entidades sindicais autênticas de trabalhadores das empresas estatais é a maior fiscalização, o maior controle e transparência nas empresas estatais, principalmente no sentido da utilização adequada de seus recursos financeiros e da oferta de melhores produtos e serviços à população.
Eis que de repente, num determinado momento histórico, e com a cobertura de uma conjuntura anti-política e sensacionalista-midiática, descobre-se que a corrupção existe. Mas não devemos nos iludir sobre as origens da corrupção. Já escrevia o grande administrador Henrique Rattner lá pelos idos de 1980: na verdade, atualmente, pode ser dito que o problema é que o poder e a influência de grupos de interesses (que interferem nos planos de condução e gestão das empresas) têm prevalecido sobre os esforços e aspirações daqueles que tentam imprimir uma orientação de maior produção, eficiência. No entanto, para os grupos que influenciam a mídia segundo seus interesses, não importam os fatos passados, nem discutir a cultura do “jeitinho brasileiro” ou, ainda, o ódio irascível contra um tipo de governo ou um partido.
Não estamos aqui para justificar erros presentes com erros do passado ou com condutas arraigadas que explicam (mas não justificam!) muito do presente torto. Importa o presente e em resolvê-lo. Mas não na ótica do que está proposto no PLS 555, fruto de dois projetos de lei propostos este ano pelos senadores do PSDB, Tasso Jereissati (o PLS 167) e Aécio Neves (o PLS 343), que visam alterar os estatutos de empresas públicas e sociedades de economia mista, versando sobre fiscalização, controles e transparência das empresas estatais.
Uma breve análise do PLS 555 revela a existência de interesses privados que não estão sendo claramente explicitados à população e que são uma ameaça ao patrimônio público, à população beneficiária dos serviços e produtos das empresas estatais e aos trabalhadores. Na verdade, o que se identifica são interesses empresariais de acionistas minoritários que respaldam um projeto privatista: de engessamento do funcionamento e fragilização do controle social das empresas estatais.
A ideia de uma Lei de Responsabilidade das Estatais sempre foi um desejo da sociedade e das entidades sindicais autênticas de trabalhadores, e muito já se avançou desde que as primeiras empresas estatais brasileiras foram criadas na década de 1940, contudo, nessa trajetória, aquilo que é bom não deve ser jogado fora e aquilo que está ruim deve ser corrigido. As estatais brasileiras bateram recorde de investimentos, em 2013: um montante de R$ 113,5 bilhões em 2013, com crescimento acumulado de 15,9% em relação ao recorde do ano anterior. Nos últimos 10 anos, os investimentos das estatais quase dobraram, saltando de 1,3% do PIB, em estatais, em termos de vendas líquidas e lucro líquido ajustado, estamos falando de bilhões de dólares que envolvem 29 empresas do setor de energia (10 do ramo de energia elétrica, 5 do ramo de petróleo e 3 do ramo 2003, para 2,4% do PIB, em 2013, significando, nesse período, um crescimento real de 205%, ou seja, passou de R$ 37,2 bilhões (valor atualizado para 2013) para R$ 113,5 bilhões. Se selecionarmos as 50 maiores estatais, em termos de vendas líquidas e lucro líquido ajustado, estamos falando de mais de 200 bilhões de dólares em vendas líquidas e mais de 10 bilhões de dólares de lucro ajustado, envolvendo 29 empresas do setor de energia (20 do ramo de energia elétrica, 6 do ramo de petróleo e 3 do ramo de gás), 9 empresas do setor de águas e saneamento, 4 de transportes, 2 de T.I, e empresas do ramo imobiliário, de fomento, de limpeza urbana, de correios, de cédulas/moeda e da saúde.
Não é a proteção deste patrimônio público que está proposto no PL 555. O que se esconde na sua aprovação é uma tentativa de fragilizar a oferta dos serviços e bens públicos básicos à vida humana, descaracterizar as empresas estatais em termos da transparência e do controle/acompanhamento sociais que já existem e são imprescindíveis, colocando-as ao serviço de acionistas privados e da lógica do mercado, quando se sabe que estes respondem unicamente pela lógica do lucro/enriquecimento a qualquer custo, em detrimento do patrimônio público, do interesse e benefício da população e das condições de trabalho nestas empresas. Especialistas apontam ainda diversos problemas no projeto, como o vício de iniciativa e a falta de definições claras sobre a função social das estatais e um grave cerceamento da atuação das empresas estatais, enquanto instrumentos de implementação de políticas públicas, ignorando seu papel estratégico no desenvolvimento nacional.
Nesta terça, 1, todos ao Senado contra o PLS 555
Nesta semana de intensa mobilização contra o PLS 555 é preciso ficar atento às orientações do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas: amanhã, 1º de março, o primeiro encontro no Senado será no auditório Petrônio Portela, a partir das 10h. Senadores e deputados federais foram convidados a participar do debate, que será a primeira atividade do dia.
Depois do ato terá continuidade o processo de conversa com os parlamentares para esclarecer sobre os riscos do projeto privatista e pedir apoio contra sua aprovação. O PLS 555 deverá ser o primeiro item da pauta em votação, mas ela pode se estender também para o dia seguinte, assim é importante estar preparado para a mobilização nos dois dias em Brasília.
“É fundamental a presença de um grande número de pessoas para que possamos ampliar nossa pressão e conquistar a adesão de mais parlamentares”, destaca a coordenadora do comitê nacional, Maria Rita Serrano.